Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 18/05/2026 por Procuradoria Jurídica (Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/05/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral