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PLO 17/2026 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2013 NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentação: 7 de Maio de 2026
Processo: 17 / 2026
Protocolo: 8/2026, Data Protocolo: 07/05/2026 - Horário: 14:37:01
Autor:  Enivander Alves de Morais - Prefeito
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
18 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
18 de Maio de 2026 - Votação Nominal >>>
Matéria Anexada:   Emenda nº 1 de 2026  Data Anexação: 18 de Maio de 2026 Autor(es):  Mesa Diretora
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-EM nº 3.091, de 21 de maio de 2026