Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
“AUTORIZA O CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 06 DE JANEIRO DE 2026, QUE RECONHECE OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMО INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
Observação