Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
“AUTORIZA O CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG, DA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 06 DE JANEIRO DE 2026, QUE RECONHECE OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMО INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação