Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2013 NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação