Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |